Projetos concorrentes são apresentados no Congresso Nacional visando a atualização da legislação sobre família. Em outubro, o deputado Anderson Ferreira (PR-PE) apresenta o Projeto de Lei 6.583/2013 com a proposta de Estatuto da Família. O projeto é uma reação à autorização da união civil homoafetiva em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal e pretende consolidar em lei a composição familiar formada por um homem e uma mulher. Propõe o acesso prioritário das famílias assim denominadas a políticas públicas de diferentes áreas, especialmente em casos estabelecidos como uma “ameaça” à entidade familiar, tais como uso de álcool e drogas e gravidez na adolescência. Destaca-se também a proposta de incluir no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio uma disciplina de “Educação para a família”. Em 2015, o projeto foi aprovado por comissão especial na Câmara dos Deputados e desde então sua tramitação está parada.

Em novembro de 2013, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresenta um projeto de lei alternativo, elaborado em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família, no Senado (PLS 470/2013). O Estatuto das Famílias, como ficou conhecido, propõe a composição familiar entre duas pessoas e prevê diferentes formas de família na lei — como famílias monoparentais, casais homoafetivos e pessoas separadas que se casam novamente. A justificativa passa pela garantia de equiparação de direitos à diversidade de composições familiares — e suas consequências sucessórias, previdenciárias, entre outras — já existentes na prática. Em 2018, o projeto foi arquivado ao final da legislatura.

Outra proposta de lei sobre o tema é submetida à Câmara dos Deputados em 2015: o Estatuto das Famílias do Século XXI (Projeto de Lei 3.369/2015) de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A redação do PL propõe que seja considerada família a união, baseada em amor e socioafetividade, entre duas ou mais pessoas. A tramitação do projeto gerou polêmicas, sobretudo em 2019 quando parlamentares do Partido Social Liberal (PSL) o acusaram de permitir incesto, poligamia e pedofilia. Silva justificou a pretensão do projeto de reconhecer e dar direitos aos diferentes tipos de família existentes, abrangendo, por exemplo, aquelas formadas por parentes e por casais homoafetivos que adotem crianças. Mas, ante a alegada “ambiguidade” da redação do PL, o relator Túlio Gadelha (PDT-PE) retirou o projeto da pauta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para aprimoramento no mesmo ano. Gadelha deu seu parecer em julho de 2019 recomendando a aprovação do projeto.

O PL volta a tramitar em 2023, passando pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR).