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Pessoas com Deficiência: luta por direitos

Imagem com ilustrações sobre diferentes pessoas com deficiência
Linha do Tempo lançada em: 05/12/2022

Nesta linha do tempo, tratamos do crescimento do movimento nacional de luta e de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, passando pelos marcos mais importantes dessa trajetória. Disponibilizamos um PDF com o conteúdo da linha em formato acessível. Boa leitura!

Pessoas com deficiência: “iguais na diferença” 

As pessoas com deficiência (PCD) representam uma parcela significativa da população mundial, mas continuam sendo um dos grupos mais marginalizados, vulneráveis e excluídos. Em 2019, a Pesquisa Nacional de Saúde, em um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com o Ministério da Saúde, apontou que 17,3 milhões de brasileiros acima de 2 anos (ou 8,4% da população) têm algum tipo de deficiência. Na faixa etária acima de 60 anos, a proporção é de 1 a cada 4 pessoas.

À medida que a população mundial envelhece, esse número tende a aumentar. O Relatório Mundial sobre a Deficiência (OMS, 2012) salienta que a incidência de deficiências na população será cada vez maior. Segundo projeção do IBGE (2018), em 2042 um quarto da população brasileira será idosa. Torna-se cada vez mais evidente que as pessoas com deficiência precisam ter acesso a todo o espectro de direitos políticos, civis, econômicos, sociais e culturais – o que ainda é um desafio.

“Nada sobre nós, sem nós”

Não existe uma definição universalmente aceita de deficiência. Hoje prevalece o entendimento de que a deficiência não é apenas uma condição individual, mas também, e principalmente, um problema socialmente criado, quando, por ação ou omissão, a sociedade dificulta ou impede a pessoa com deficiência de se integrar à vida coletiva e exercer os seus direitos de cidadão. 

O crescimento do movimento internacional de luta e de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, com seu lema “nada sobre nós, sem nós” – em especial a partir do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (AIPD), em 1981 – encapsula essa mudança fundamental de perspectiva em direção a um princípio de participação e inclusão das pessoas com deficiência, vistas como protagonistas das decisões que lhes dizem respeito.

No Brasil, o movimento das pessoas com deficiência vem lutando por mudanças de paradigma e perspectivas acerca da deficiência. Essa luta percorre o campo da assistência social, passando pelo chamado “modelo médico”, no qual as pessoas com deficiência são “pacientes” e devem ter uma melhora de suas condições para cumprir as exigências da sociedade, até o “modelo social”, que reconhece que a exclusão de uma pessoa com deficiência da sociedade se deve principalmente a barreiras sociais e ambientais.

Questão de nomenclatura

Para os movimentos sociais e políticos de identidade, mesmo as palavras usadas para nomear determinado grupo têm forte conteúdo simbólico. O movimento das pessoas com deficiência buscou, ao longo das décadas, refinar a expressão que denomina seu grupo social.

Assim, denominações pejorativas como “aleijados” e “inválidos” deram lugar, nos anos 1980, à expressão “pessoas deficientes” – com destaque para a inclusão do substantivo “pessoa”. A expressão “pessoas portadoras de deficiência”, adotada na Constituição Federal de 1988, foi alvo de questionamentos por apontar a deficiência como algo que se porta, e não como parte da pessoa. 

A expressão que utilizamos hoje foi consagrada em 2006, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU). “Pessoa com deficiência” (ou sua abreviação PCD) transmite a ideia de que a deficiência integra o corpo de alguém que é, antes de tudo, uma pessoa humana.

Direitos das pessoas com deficiência: uma luta contínua

É fato que, nas últimas décadas, observamos grandes avanços na garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Isso está refletido na Constituição Federal de 1988, na qual temas relativos ao grupo estão distribuídos em vários capítulos — Saúde, Seguridade, Assistência Social, Trabalho, Acessibilidade, Educação, entre outros. Porém, essas pessoas ainda enfrentam barreiras e preconceitos.

Nesta linha do tempo, procuramos recontar alguns dos principais momentos desta trajetória — conhecê-la melhor é uma forma de se conectar com um tema que diz respeito a todos nós e ao futuro do país.

Linha do tempo


Governo Sarney1985 1990

Durante o governo Sarney, o movimento das pessoas com deficiência participa ativamente do processo do Congresso Nacional Constituinte, lutando pela inserção de suas demandas no texto constitucional. O movimento foi vitorioso, conseguindo superar a segregação presente na proposta de um capítulo à parte (“Tutelas Especiais”), sendo o conteúdo relativo às pessoas com deficiência distribuído em vários títulos e capítulos da Constituição. 

A década de 1980 é marcada por uma inédita visibilidade para a temática dos direitos das pessoas com deficiência, em decorrência do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (AIPD), proclamado pela ONU em 1981. No Brasil, destacam-se, no período, a criação da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoas Portadora de Deficiência (CORDE), a fundação dos primeiros Centros de Vida Independente (CVI) e as Leis n° 7.853 – que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência – e n° 8.069 – que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Acontecimentos

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Governo Collor1990 1992

Durante esse período, após a promulgação da Lei nº 7.853, de 1989, que tornou obrigatória a inclusão de itens específicos sobre as pessoas com deficiência nos censos nacionais, o Censo Demográfico de 1991 atesta a presença de 2.198.988 pessoas com deficiência, 1,49% da população nacional. É promulgada a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), “sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes” e a  Lei nº 8.213, que dispõe sobre os Planos de Benefício da Previdência Social. Também institui ação afirmativa, em relação ao direito ao trabalho, que ficou conhecida como “Lei de Cotas”, pois estabelece uma porcentagem de vagas nas empresas que deveriam ser preenchidas por pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS.

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Itamar Franco1992 1995

O ano de 1992 marca o encerramento da Década Internacional das Pessoas com Deficiência. No Brasil, destaca-se a participação do movimento das pessoas com deficiência no Fórum Global 92 e no DEF-Rio 92 – Encontros Ibero-Americanos de Portadores de Deficiência. 

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Governo FHC1995 2003

Durante os dois mandatos do governo FHC, vemos os primeiros avanços efetivos na legislação brasileira em relação à acessibilidade – com as Leis n° 10.048 e n° 10.098, que determinam, respectivamente, questões relativas ao atendimento prioritário e ao estabelecimento de normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 

No período, foram criadas a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência. A mobilização da comunidade surda resulta no reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua oficial.

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Governo Lula2003 2011

Durante os dois mandatos do governo Lula, aconteceram as primeiras Conferências Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A primeira delas — “Acessibilidade, você também tem compromisso” — foi considerada o maior evento realizado sobre o tema no Brasil até então.

É aprovado o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU). O decreto eleva a Convenção ao status de Emenda Constitucional — se trata do primeiro e único tratado internacional de direitos humanos que adquiriu esse caráter no Brasil. A expressão “pessoas com deficiência” foi consagrada nesta convenção, que ocorreu em 2006. 

Destacam-se, no período, a regulamentação, pelo Decreto da Acessibilidade, das Leis n° 10.048 e n° 10.098, a Lei do Cão Guia e o Decreto n° 6.214, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Assistência Social devido à Pessoa com Deficiência e ao Idoso.

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Governo Dilma2011 2016

Durante esse período, destacam-se a aprovação da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a instituição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência – que apresenta uma nova definição de deficiência, como um produto da interação dos impedimentos da pessoa com deficiência com o meio no qual ela está inserida.

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Governo Temer2016 2019

Durante o período, destacam-se os Decretos n° 9.296, 9.404 e n° 9.451, que propõem avanços na acessibilidade das pessoas com deficiência.

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