Educação no Brasil: as principais políticas públicas das últimas três décadas

Aprender: direito básico, desafios complexos

A educação no Brasil é presença obrigatória em planos de governo, discursos e campanhas — há um consenso crescente sobre sua importância como base para o desenvolvimento do país, da sociedade e de cada indivíduo. Trazer ideias e conceitos para a prática e promover avanços consistentes nesta área, no entanto, têm sido um desafio. 

Terminada a ditadura militar, as organizações da sociedade civil ligadas à educação se organizaram para ter voz na Assembleia Constituinte. As prioridades eram assegurar mais recursos para a educação pública, para torná-la um instrumento de redução de desigualdades sociais e regionais, e fortalecer o papel de estados e municípios na gestão do sistema escolar, além de garantir plena liberdade de ensino e aprendizagem. 

Essas prioridades se refletiram na Constituição de 1988. O ensino público gratuito torna-se um direito do cidadão e um dever do Estado e da família. O ensino fundamental passa a ser obrigatório, o que é previsto também, progressivamente, para o ensino médio. Estados e municípios já tinham de destinar 25% de suas receitas para a educação, desde 1986, exigência que foi mantida. A União, por sua vez, assume a responsabilidade de aumentar os percentuais das receitas aplicadas, de 13% para 18%, e de redistribuir recursos em favor dos estados e municípios mais pobres. Garantir igualdade de acesso e permanência na escola torna-se um princípio constitucional. 

A destinação dos recursos públicos foi um dos mais acalorados embates da Assembleia Nacional Constituinte — prevaleceu a posição de quem defendia a possibilidade de o Estado direcionar recursos ou incentivos fiscais para escolas religiosas, filantrópicas e comunitárias, contra a opinião de quem sustentava que recursos públicos deveriam ser utilizados exclusivamente em escolas públicas. A coexistência do ensino público e privado torna-se um princípio constitucional, assim como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Assegura-se a autonomia didático-científica, além de financeira e administrativa, das universidades. 

No início da década de 1990 a atenção para o tema da educação crescia no mundo todo. A Declaração Mundial sobre Educação para Todos, um documento firmado durante uma conferência mundial (promovida em uma parceria entre Unesco, Banco Mundial, Unicef e Pnud) realizada em Jomtien, na Tailândia, traça um plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. No Brasil é criado o Plano Decenal de Educação para Todos, com metas a serem cumpridas de 1993 a 2003. 

Educação para todos, a ampliação do acesso em questão

O foco neste período foi universalizar o acesso à educação no Brasil para crianças entre 7 e 14 anos, o chamado ensino fundamental. Países vizinhos, como Argentina, Uruguai e Chile, já haviam alcançado esse objetivo décadas antes. O Brasil permanecia atrasado. 

O governo brasileiro definiu políticas públicas nesta direção e criou, em 1996, o Fundef, um mecanismo para assegurar recursos para o ensino fundamental. Dez anos depois, o Fundef deu lugar ao Fundeb, com a inclusão do ensino infantil e do ensino médio entre as prioridades. E diversas políticas e programas importantes buscaram também democratizar o alcance ao ensino superior. 

Ao longo dos últimos trinta anos, o acesso ao ensino de fato se ampliou. Praticamente todos ingressam no ensino fundamental e a grande maioria consegue concluí-lo. No ensino médio, porém, as taxas de evasão continuam muito altas. Em 2016, para tentar reduzir esses índices e tornar o ensino médio mais atrativo, o governo Temer aprova, por medida provisória, uma reforma.

O Novo Ensino Médio começa a ser implementado em 2022, porém, o formato recebe críticas de especialistas, profissionais da educação, professores e estudantes. Em 2023, o governo Lula abre uma consulta pública sobre o Ensino Médio e propõe uma nova reforma, aprovada em outubro de 2024 após ser debatida no Congresso Nacional. A implementação começa em 2025.

Educação de qualidade no Brasil: como medir?

Além de ampliar o acesso, criar sistemas de avaliação da qualidade da educação tornou-se uma prioridade a partir de 1990. Naquele ano, nasceu o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) — condição necessária para que o país recebesse recursos do Banco Mundial dirigidos à educação. Nos anos seguintes, desenvolveram-se indicadores para todos os níveis de ensino. As políticas educacionais passaram assim a contar com instrumentos para orientá-las. 

No intervalo de tempo que percorremos nesta linha, a realidade educacional do país foi modificada — as gerações que nasceram e cresceram neste período estiveram mais presentes nas escolas e estudaram por mais tempo. Cursar uma universidade, pública ou privada, se tornou um sonho possível para alunos de baixa renda e minorias. Atualmente, é possível saber quais são e onde estão os gargalos da educação no Brasil. Existem indicadores robustos para identificar quem está na escola, qual é o rendimento dos alunos, os atrasos no fluxo escolar e as taxas de evasão. 

Mas há ainda enormes desafios a vencer. O Programme for International Student Assessment (Pisa), avaliação aplicada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), aponta grandes disparidades de desempenho dos alunos brasileiros quando se consideram fatores como classe econômica e região. A criação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) representou um passo importante para promover uma educação de qualidade equitativa para estudantes de todo o país, respeitadas as particularidades de cada instituição escolar. No entanto, a base não é ponto pacífico, gerando embates políticos e de valores. Sua implementação está em andamento e, atualmente, todos os 27 estados brasileiros e praticamente todos os municípios possuem currículos alinhados à BNCC. Permanecem, ainda, disputas em torno da formação de professores e esforços na adaptação de materiais didáticos.

Como se verá a seguir, conhecer a história recente da educação no Brasil, seus avanços e dificuldades, nos ajuda também a compreender os caminhos percorridos por nossa democracia.