É aprovada no Congresso Nacional a Emenda Constitucional 95/2016, de autoria do poder Executivo, que fixa por 20 anos, com possibilidade de revisão depois de 10 anos, o limite das despesas da administração federal. Além do poder executivo federal, os gastos do Senado, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União, Ministério Público e Defensoria Pública da União passam a ser regidos pela regra que limita o gasto de cada ano ao gasto do ano anterior corrigido pela inflação. A Emenda Constitucional passa a valer para os gastos de 2017, exceto nos casos de saúde e educação, cuja validade da regra foi fixada a partir de 2018. As punições para o não cumprimento do Teto dos Gastos são a impossibilidade de realizar reajustes salariais, contratar servidores, fazer concursos públicos e receber subsídios ou incentivos do governo federal.

Nas áreas de educação e saúde, adotou-se uma regra específica: as demais áreas compõem o cálculo geral do teto de gastos e em educação e saúde são calculados pisos de investimento. A desvinculação das demais áreas preservaria a destinação dos investimentos mínimos nessas áreas, sem incentivar que os recursos de educação e saúde fossem realocados em outras áreas. Em educação, o gasto a partir de 2018 deveria ser o equivalente ao gasto de 18% (definido como gasto mínimo da União em educação pela CF-88) em 2017 corrigido pela inflação. Nos anos seguintes, a correção também seria via inflação em relação a este piso mínimo de investimento de 2017. A contribuição da União ao Fundeb não entra na regra do Teto de Gastos. 

A Proposta de Emenda à Constituição, apresentada em 15 de junho de 2016, foi contestada por estudantes, servidores públicos, centrais sindicais e movimentos sociais, (participaram, por exemplo, Movimento Luta Popular, Frente Brasil Popular, Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, Central Única dos Trabalhadores) que organizaram uma série de manifestações contra o que denominaram PEC do Fim do Mundo. Houve também manifestação virtual, e a #PECdoFimdoMundo chegou a estar entre os 10 primeiros trending topics no Twitter. Os opositores afirmavam que o projeto limitaria gastos importantes no futuro, especialmente nas áreas de saúde e educação, comprometendo as políticas públicas.

A Procuradoria Geral da República soltou nota em outubro do mesmo ano, afirmando a inconstitucionalidade da PEC, com justificativa de que seria contrária à autonomia dos poderes por fixar o limite de gastos para além do poder executivo federal. 

Em agosto de 2023, no terceiro mandato do presidente Lula, o Teto de Gastos é substituído pelo Novo Arcabouço Fiscal proposto pelo ministro Fernando Haddad. A nova regra permite o aumento das despesas do governo num intervalo entre 0,6% e 2,5% em valores reais (corrigidos pela inflação), com reajustes limitados a 70% do crescimento da arrecadação do governo. Ou seja, permite o aumento das despesas acima da inflação (o que não ocorria no Teto de Gastos), mas dentro de um patamar pré-estabelecido.

Tanto o Teto de Gastos como o Arcabouço Fiscal, por limitarem os investimentos em educação, são questionados por especialistas e setores da sociedade civil, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), que defende que a rigidez das regras fiscais teria atrapalhado o investimento o ensino público no Brasil entre 2019 e 2023.