Parte da linha do tempoPessoas com Deficiência
1996
Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
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É instituído o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), por meio do Decreto nº 1.904. O Programa é oriundo da Conferência Mundial de Direitos Humanos, realizada em Viena em 1993. O PNDH enfatizou a garantia de proteção dos direitos civis. Em 13 de maio de 2002, através do Decreto nº 4.229, é instituído o PNDH II – considerado um marco na promoção e proteção dos direitos humanos ao igualar os direitos econômicos, sociais e culturais ao mesmo patamar de importância dos direitos civis e políticos.
