A legislação das patentes (Lei nº 9.279/96) prevê que, dada uma data de expiração, a fórmula para fabricação de determinado medicamento entra em domínio público, e diferentes laboratórios podem passar a produzi-lo sem pagar royalties pelo direito de uso, exploração e comercialização. Há exceções na legislação, entre elas a “licença compulsória”, que antecipa a data de expiração de uma patente, situação que pode acontecer quando é vista como interesse público, por exemplo, quando há necessidade urgente de combater surtos e epidemias. 

Em 2001, o então ministro da Saúde José Serra ameaçou utilizar o recurso da licença compulsória para quebrar a patente do Nelfinavir, um dos medicamentos que integrava o coquetel anti-Aids oferecido gratuitamente pelo SUS. Apenas a ameaça, contudo, foi suficiente para que o preço do remédio fosse reduzido. 

Em 4 de maio de 2007, pela primeira vez na América Latina, realiza-se o licenciamento compulsório do Efavirenz, o principal medicamento utilizado no tratamento da Aids no país. O antiviral pode, então, ser produzido pelo Instituto de Tecnologia em Fármacos (Farmanguinhos/Fiocruz), e abastecer melhor a rede pública de saúde.