Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Parte da linha do tempoPessoas com Deficiência

1999

Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

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Em 20 de dezembro, o Decreto nº 3.298 regulamenta a Lei nº 7.853, e “dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção, além de dar outras providências”. A Política Nacional define um conjunto de orientações normativas que visam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.

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