A Portaria nº 399, de 22 de fevereiro, divulga o Pacto pela Saúde, um acordo entre gestores dos três níveis de governo (União, estados e municípios), que assumem compromissos mútuos com relação às metas para a saúde da população, buscando equidade social. Além disso, oferece um conjunto de reformas institucionais do SUS, buscando maior eficiência e qualidade. O Pacto pela Saúde tem três dimensões: Pacto em Defesa do SUS, Pacto pela Vida e Pacto de Gestão.

O Pacto em Defesa do SUS resgata o movimento da Reforma Sanitária, promovendo o desenvolvimento de ações que consolidam a política pública de saúde como política de Estado, mais do que de governos. Além disso, propõe a ampliação do diálogo com a sociedade organizada, focando na pauta do financiamento.

O Pacto pela Vida é composto por uma série de compromissos sanitários, tendo como prioridades a saúde do idoso, redução da mortalidade infantil e materna, fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, controle do câncer de colo de útero e de mama, promoção da saúde e fortalecimento da Atenção Básica.

O Pacto pela Gestão estabelece, para União, estados e municípios, responsabilidades sanitárias e de gestão, que contribuam para o fortalecimento da gestão compartilhada do SUS, visando a redução de desigualdades em saúde, a ampliação do acesso e a humanização da atenção e o aprimoramento dos mecanismos de financiamento e controle social.

Descentralização vs. Municipalização

O processo de descentralização do SUS vinha sendo construído com enfoque na municipalização — isso pode ser explicado, em parte, pela opção constitucional de federalismo municipal e pelo protagonismo que o movimento municipalista teve na estruturação do modelo. Neste, a gestão do sistema de serviços de saúde é de maior responsabilidade dos municípios, com a União centralizando o financiamento.

A principal crítica ao modelo de municipalização era que a expansão da assistência à saúde acontecia sem articulação regional, fragmentando o sistema, pulverizando recursos públicos e resultando em perda de eficiência e qualidade dos serviços. A estrutura organizada de forma municipalizada não parecia capaz de cumprir os objetivos propostos pelo SUS.

Na nova nova pactuação, busca-se adotar um modelo diferente com ênfase na estruturação de redes regionais, um processo que ainda está em curso em estágios diferentes conforme o Estado. Os módulos assistenciais e as microrregiões (estabelecidos na NOAS) foram extintos, e foram estabelecidas as regiões de saúde — recortes territoriais inseridos em espaços geográficos contínuos e que devem garantir o desenvolvimento da atenção básica, vigilância em saúde e parte dos serviços de média complexidade — e as macrorregiões — arranjos territoriais que agregam mais de uma região e que devem garantir as ações e serviços de média e alta complexidade.