Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher
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O Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher consiste em um acordo federativo firmado entre os poderes executivos nacional, estaduais e municipais visando descentralizar e, ao mesmo tempo, integrar as políticas públicas de combate à violência contra a mulher. O Pacto permite a formação de Redes de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência compostas por diferentes serviços, especializados e não especializados, como o Instituto Médico Legal, Ouvidorias, Defensorias da Mulher, entre outros.
Até então, havia uma política de expansão de delegacias especializadas e casas-abrigo, mas os diferentes serviços não estavam articulados para receber essas mulheres de maneira integrada e multidisciplinar, levando em conta as diferentes portas de entrada que elas podem ter nos serviços governamentais (equipamentos de saúde, delegacias, assistência social etc.) e a necessidade de encaminhamento correto aos serviços disponíveis.
