Notificação compulsória nos serviços de saúde

Parte da linha do tempoDireitos das Mulheres

2003

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Casos de violência contra a mulher passam a ter notificação compulsória nos serviços de saúde, públicos e privados, conforme a Lei 10.778/2003. Essa medida permite maior precisão dos dados sobre violência contra a mulher no Brasil, favorecendo políticas públicas mais adequadas, e também oferece o acesso à rede de serviços para mulheres em situação de violência a partir dos serviços de saúde.

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