Mudança no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Alteração no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) (Lei 9.393/1996) determina o pagamento de impostos por posse de propriedade rural. As alíquotas definidas pelo projeto de lei passariam a ser maiores de acordo com o tamanho da propriedade e menores de acordo com sua produtividade. No caso dos latifúndios improdutivos, 20% do valor da propriedade deveria ser pago por ano, para incentivar o uso produtivo das terras.
Na aprovação da lei, a bancada ruralista e o Poder Executivo negociam e o governo retira o aumento de alíquota para propriedades produtivas. Antes dessa lei, o cálculo da alíquota era muito complexo e não havia controle administrativo, o que dificultava sua aplicabilidade.
