Lei dos Agrotóxicos define normas para uso de defensivos agrícolas

Parte da linha do tempoPolítica Ambiental

1989

Lei dos Agrotóxicos define normas para uso de defensivos agrícolas

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Aprovada a Lei dos Agrotóxicos (7.802/1989), a primeira a definir um sistema normativo específico para os defensivos agrícolas. A lei estabelece o registro dos agrotóxicos nos órgãos competentes da Saúde, da Agricultura e do Meio Ambiente; as restrições para uso e comercialização dos produtos; e penalidades como multa e reclusão em casos de seu descumprimento.

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