A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), inaugura um caminho para a consolidação da educação inclusiva no Brasil. Esta política é uma resposta ao compromisso do Brasil com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que em seu artigo 24, prevê o direito à educação inclusiva. A PNEEPEI aponta que:

“O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que conjuga igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança em relação à ideia de equidade formal ao contextualizar as circunstâncias históricas da produção da exclusão dentro e fora da escola.”

Em setembro de 2020, o então presidente Jair Bolsonaro edita o Decreto 10.502, de 2020 que cria a Política Nacional de Educação Especial (PNEE). A nova política foi fortemente criticada por especialistas, sociedade civil e parlamentares porque previa escolas e classes especializadas para pessoas com deficiência e bilíngues para surdos, estimulando a segregação e violando o direito à educação inclusiva. 

Alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6590) proposta pelo PSB no Supremo Tribunal Federal, o decreto foi suspenso pela Corte em dezembro de 2020.  Em 1 de janeiro de 2023, foi revogado totalmente pelo presidente Lula em uma de suas primeiras medidas após a posse.