A Emenda Constitucional nº 81 (EC 81/2014), de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), determina que propriedades com exploração de trabalho escravo ou culturas ilegais de plantas psicotrópicas são sujeitas à desapropriação. Essas terras seriam destinadas à reforma agrária, no caso de propriedades rurais, ou programas de habitação populares, no caso de propriedades urbanas, sem o pagamento de indenizações.

A proposta, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, foi sugerida em 2001 e é aprovada no Senado em 2014. Já na Câmara dos Deputados teria tramitação mais lenta, sendo objeto de forte resistência organizada pela Frente Parlamentar da Agricultura, a chamada Bancada Ruralista.

Em 2008, ocorreu a primeira desapropriação à semelhança do que diz a Emenda Constitucional, aprovada com modificações em 2014. Naquele ano, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) desapropriou pela primeira vez uma propriedade, a fazenda Cabaceiras em Marabá (PA), com a justificativa de prática de trabalho análogo à escravidão. A desapropriação ocorreu porque os proprietários da fazenda desistiram de um mandado de segurança do STF que anulava os efeitos de um decreto do presidente Lula de 2004, que já havia pedido a desapropriação da área.