O Fortalecimento do Legislativo no Brasil – Contribuição para o aperfeiçoamento institucional do Congresso

Ao longo das últimas duas décadas, o Congresso Nacional ampliou sua capacidade de influenciar a formulação de leis e políticas públicas, consolidando um processo de fortalecimento institucional. Este estudo argumenta que parte desse fortalecimento, especialmente nos anos recentes, ocorreu por meio de mudanças informais que alteraram o equilíbrio interno do Poder Legislativo e ampliaram a concentração de poder nas Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Coordenada por Beatriz Rey e Sergio Fausto, a publicação reúne evidências empíricas e referências bibliográficas para analisar essas transformações e apresenta propostas para tornar o processo legislativo mais previsível, transparente e colegiado.

As recomendações estão organizadas em dois grupos:

Questões essenciais

• Sistema de votação híbrido e remoto
  Revisão do uso do Sistema de Deliberação Remota (SDR), de modo a criar critérios objetivos para a autorização de sessões remotas ou híbridas.
  
• Comissões legislativas

  Reversão do esvaziamento progressivo das comissões permanentes, com vistas a recompor seu papel como instâncias centrais de debate e aperfeiçoamento técnico.
  
• Apensamento de Propostas de Emendas à Constituição

  Definição de critérios mais rigorosos e transparentes para o uso do apensamento de PECs – expediente regimental que acelera a tramitação de propostas sensíveis.
  
• Medidas provisórias

  Reativação das comissões mistas, formadas por senadores e deputados, responsáveis pela análise das Medidas Provisórias apresentadas pelo Executivo.
  
• Colégio de Líderes

  Composto pelos líderes da maioria, minoria, partidos e governo, o Colégio de Líderes deve ter suas competências e regras especificadas no Regimento da Câmara.

Questões complementares

• Sessões extraordinárias
  Restringir a convocação emergencial pelo presidente da Câmara de sessões extraordinárias, em detrimento das ordinárias, a situações efetivamente excepcionais.
  
• Requerimentos de urgência

  Disciplina mais rigorosa dos instrumentos regimentais de urgência, que passaram a funcionar como instrumentos de coordenação da agenda e de disputa procedimental.
  
• Comissões especiais

  Contenção da proliferação das comissões especiais, reduzindo sobreposições institucionais e incentivos ao esvaziamento das comissões permanentes.
  
• Pedidos de impeachment

  Definição de prazo para a análise de admissibilidade de pedidos de impeachment do presidente da República por parte do presidente da Câmara.

Ao propor essas mudanças, o estudo busca contribuir para o aperfeiçoamento das regras de funcionamento do Congresso Nacional, fortalecendo a transparência, a previsibilidade do processo legislativo e a qualidade da democracia brasileira.