Cria-se a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), resultante de suas demandas desde o 1º Encontro Nacional de Comunidades Tradicionais, em 2004. Na ocasião, formou-se uma Comissão com representantes governamentais e da sociedade civil para definir a PNPCT, construída a partir da participação social.

A PNPCT define como povos e comunidades tradicionais:

“grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”. (Decreto 6.040/2007)

Essa passagem da lei reafirma no ordenamento jurídico brasileiro a autoidentificação, já prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A política assegura aos povos e comunidades indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, ciganos, caiçaras e pantaneiros, entre outros, seus direitos aos territórios e recursos naturais necessários para sua reprodução física, cultural e econômica, com sustentabilidade. Sua implementação passa pela ação de diferentes ministérios para demarcar territórios, investir em infraestrutura, criar oportunidades de produção sustentável, entre outras iniciativas.

Em 2018, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a Frente Parlamentar de Agricultura (FPA) reivindicam ao presidente Temer a revogação do decreto de criação da PNPCT por vícios de inconstitucionalidade que afrontariam a propriedade privada. As demarcações de terras próximas ao Rio São Francisco, em Minas Gerais, geram conflitos fundiários dos ruralistas com povos e comunidades tradicionais e motivam o pedido de revogação. Após o pronunciamento do Ministério Público Federal sobre o caso, afirmando sua constitucionalidade, o decreto permanece válido.