Lei do Rito Sumário

1993

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Aprovada a Lei do Rito Sumário (76/1993), que determina os procedimentos de desapropriação de imóveis rurais, em caso de interesse social, para fins de reforma agrária. Esta e a Lei Agrária (8.629/1993) constituem o marco jurídico necessário para as desapropriações, paralisadas desde o governo Collor, devido a ações judiciais.

Parte da linha do tempoReforma Agrária

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