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2006

Lei de Gestão das Florestas Públicas estimula uso sustentável de áreas florestais

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A Lei de Gestão das Florestas Públicas (11.284/2006) autoriza o uso de áreas florestais por empresas e comunidades que tenham propostas de uso sustentável aprovadas. O uso sustentável pode estar relacionado, por exemplo, à extração de madeira ou a serviços turísticos, e as comunidades e empresas que realizam atividades desse tipo pagam ao governo pela permissão para usar a área específica. Essa política visa estimular o uso sustentável da floresta e conter seu uso para outras atividades predatórias como a agropecuária.

Essa lei também cria o Serviço Florestal Brasileiro, responsável pela gestão e fiscalização das concessões das áreas. Esse órgão também passa a ser responsável pela gestão do Cadastro Ambiental Rural depois de seu lançamento, em 2014.