Lei da Reforma Psiquiátrica
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Passados doze anos da apresentação do projeto de lei, pelo então deputado Paulo Delgado, em 6 de abril é sancionada a Lei nº 10.216, conhecida como “lei da reforma psiquiátrica” ou “lei antimanicomial”. Baseada em um modelo assistencial, a legislação visa reforçar os direitos de pessoas com transtornos mentais. Entre outros aspectos, busca a desinstitucionalização da atenção, que passa a ser feita através de serviços ambulatoriais, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Serviços de Residências Terapêuticas (SRT). A lei também estimula a participação familiar no tratamento, regula internações involuntárias, voluntárias e compulsórias, e propõe a exigência de assistência integral ao doente.
