Lei da Agricultura Familiar
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Aprovada a Lei da Agricultura Familiar (11.326/2006), projeto original de autoria de cinco deputados do Partido dos Trabalhadores (PT). A legislação descreve como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aqueles que possuem título de propriedade de até quatro módulos fiscais, empregam mão de obra familiar e têm empreendimento/estabelecimento com direção familiar.
A lei também prevê que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais deve observar e integrar diferentes políticas para esse público, como crédito produtivo, assistência técnica e extensão rural, comercialização, entre outros. Até então, a agricultura familiar, para fins de recebimento de benefícios, era definida por resoluções do Banco Central.
