A Lei Antiterrorismo (13.260/2016) é aprovada visando coibir manifestações e ações violentas, como aquelas ocorridas na Copa das Confederações de 2014, na ocasião dos Jogos Olímpicos realizados no Brasil.

As manifestações que não infringem leis não são consideradas terroristas pela lei, mas sim aquelas com porte de materiais que possam ser perigosos, como explosivos e gases tóxicos. A lei foi editada pela presidente Dilma antes de ser aprovada, com vetos de pontos como a criminalização por apologia ao terrorismo e reclusão dos acusados em presídios de segurança máxima.

Os vetos levam à apresentação do Projeto de Lei 272/2016 em julho do mesmo ano pelo senador Lasier Costa Martins (PDT-RS), para alterar a Lei Antiterrorismo. O projeto pretende retomar pontos vetados, como o enquadramento de manifestações motivadas por questões políticas e ideológicas, e incluir como atos terroristas a depredação ou incêndio de bens públicos e privados e a sabotagem cibernética. Organizações da sociedade civil, como a ONG Artigo 19 e a Conectas Direitos Humanos, e movimentos sociais se posicionam contra a definição muito ampla do que seja terrorismo, argumentando que ela abre brecha para a criminalização de manifestações de movimentos sociais por motivos políticos e ideológicos. O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) é um dos alvos.