Estatuto da Criança e do Adolescente
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é sancionado (Lei 8.069/1990) visando garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Até então, vigorava o Código de Menores de 1979 com foco no controle social de crianças e adolescentes considerados “em situação irregular” ou “inadaptados à sociedade”. A nova legislação prevê que todas as crianças e adolescentes sejam tratados como sujeitos de direitos. O objetivo do ECA é a garantia desses direitos em diferentes áreas e situações das crianças e adolescentes.
Na educação, o estatuto reafirma os direitos constitucionais e determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
5 mil crianças e adolescentes se reúnem em uma manifestação na Praça da Sé, em São Paulo, em comemoração à aprovação do Estatuto.
