Regularização ambiental e agropecuária de baixo carbono

No mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de quatro ações de inconstitucionalidade (ADINs) relativas ao Código Florestal, a ex-ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira (Governo Dilma Rousseff) defendeu, durante debate na Fundação FHC, a negociação política que resultou na aprovação da nova lei, em 2012. Disse também que o Código, criticado por boa parte dos ambientalistas, representa uma oportunidade para um amplo debate estratégico, político e econômico sobre o desenvolvimento do país.

Formada em ciências biológicas pela UnB, com atuação fundamental nas cúpulas internacionais sobre o clima nos últimos anos, incluindo a que resultou no Acordo de Paris (2015), Izabella fez um discurso eminentemente político em defesa do diálogo e do equilíbrio entre proteção ambiental e produção de alimentos. “Tanto a agricultura como o meio ambiente têm papéis estratégicos para o desenvolvimento deste país. A sociedade precisa dialogar, e o governo deve ser um facilitador. Não podemos apostar no passado e em discursos que não param em pé. Chega de polarizar e culpar o outro”, disse.

Também participaram do seminário “Regularização ambiental e agropecuária de baixo carbono: ameaças ou oportunidades para o agronegócio” o advogado e diretor-geral da Agroicone, Rodrigo Lima, e a deputada federal Tereza Cristina Correia da Costa (PSB-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

“O novo Código Florestal foi o maior debate político ocorrido dentro do Congresso Nacional desde a Constituinte de 1988. Além dos parlamentares, todos os setores envolvidos foram mobilizados ‘na alegria e na tristeza’. Essa grande discussão gerou uma situação chamada de ‘P3’, em que a posição 1 era a nossa (dos ambientalistas), a posição 2 era a dos representantes do agronegócio e a posição 3 foi o consenso final que foi possível construir. Todo mundo que participa de negociações sabe como isso funciona”, disse Izabella, vencedora do prêmio de liderança política “Champions of the Earth” do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente por sua participação nas negociações para conter o aquecimento global.

Segundo a ex-ministra, que foi servidora de carreira do Ibama, a Lei 12.651, sancionada com vetos pela então presidente Dilma Rousseff em 25 de maio de 2012, inclui “instrumentos de restauração de um passivo ambiental que os códigos anteriores não possuíam”, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Iniciativa inédita no mundo

“Qual foi o resultado do Código? Politicamente, representou a formação de uma nova ‘constituency’ (base de sustentação ou apoio) que apostou que o CAR tinha de ser feito. E, apesar de todas as dificuldades em um país de dimensões continentais e extremamente diverso como o Brasil, o cadastro foi feito: mais de 4 milhões de propriedades registradas voluntariamente (pelos próprios proprietários), totalizando mais de 400 milhões de hectares de terras, utilizando-se de técnicas de georreferenciamento e imagens de satélite, no prazo de apenas dois anos. Foi algo inédito no mundo”, afirmou Izabella, atualmente consultora em questões de mudanças ambientais e climáticas. Segundo a ex-ministra, 98% do CAR foi realizado, faltando apenas algumas áreas menos desenvolvidas das regiões Nordeste e Norte.

De acordo com a palestrante, o Cadastro Ambiental Rural é a nova base de recuperação ambiental e de produção de alimentos no Brasil. “Agora temos uma base de dados que, após ser devidamente checada, construirá uma fotografia do mundo rural brasileiro. (Conheceremos) quais são os ativos, quais são os passivos e quais são os novos modelos de governança (do agronegócio e da agricultura familiar), que estratégias de produção de alimentos devem ser adotadas em cada propriedade ou região com base em vulnerabilidades como disponibilidade de água e levando em conta a questão do carbono e a realidade de cada bioma brasileiro”, explicou.

Retrocesso?

Mas, apesar de defender o processo político que resultou na aprovação do novo Código, Izabella Teixeira alertou contra “retrocessos em curso”. “O que vejo hoje, não mais como ministra (do Meio Ambiente) mas como cidadã, é que a interlocução política que tivemos para construir o Código não existe mais. Pelo contrário, promovem-se retrocessos inacreditáveis, que não cabem quando já se pactuou caminhos”, disse, sem apontar diretamente os responsáveis.

“Não é porque o governo toma decisões contraditórias que a agricultura brasileira não deva ser uma voz política de defesa contra os retrocessos que alguns segmentos retardados, e o termo é este mesmo, ainda tentam nos impor”, afirmou. “O agronegócio deveria liderar a proteção da Amazônia, tem envergadura política e econômica para pautar essa discussão de outro jeito. Sabemos que há aguerridos tanto do lado dos ambientalistas como dos ruralistas, mas, se juntarmos a turma da convergência, acertaremos mais do que erraremos.”

Entre os retrocessos em curso, ela citou a questão indígena: “O que está acontecendo com a agenda relacionada aos povos indígenas é algo indizível e está exigindo uma nova política de Estado.”

Oportunidade de inserção global

Entre os principais desafios dos próximos anos, Izabella citou seis:

1. O Brasil deixar de ser emissor líquido de carbono (dióxido de carbono e outros gases que provocam o efeito estufa e o aquecimento global) para ser sumidouro de carbono até 2030;

2. Fim do desmatamento ilegal na Amazônia também até 2030 e minimização da expansão das fronteiras agrícolas baseada em remoção da vegetação nativa;

3. Restaurar 15 milhões de hectares de pastagens degradadas e 12 milhões de hectares de florestas para usos múltiplos até 2030;

4. Reconhecimento do papel estratégico da Amazônia como grande provedor de água e recursos hídricos, diante das descobertas recentes sobre os “rios voadores”, e sua relação direta com a agricultura;

5. Até 2030, o Brasil ser responsável por 10% da produção mundial de alimentos;

6. Rediscutir a matriz energética do país: “Vamos construir mais hidrelétricas na Amazônia ou investir em usinas nucleares? Quais são as outras alternativas para garantir o fornecimento de energia? Solar, eólica? Qual o papel dos biocombustíveis e do etanol de segunda e terceira geração?”, perguntou.

“As tecnologias estão postas, e as decisões de hoje determinarão o futuro”.

“Os compromissos adotados pelo Brasil no Acordo de Paris estão alinhados com um novo arranjo multilateral que define a preservação ambiental e a segurança alimentar e hídrica como temas estratégicos das próximas décadas. São áreas em que somos fortes e não podemos perder essa chance única de inserção global, inclusive porque tem um novo mundo acontecendo do outro lado do planeta”, disse, em referência ao acelerado desenvolvimento da Ásia, que, além de forte crescimento econômico, está investindo pesado em tecnologias renováveis.

“Vivemos um momento de grave crise, mas podemos pegar um atalho para fazermos a transição (para uma situação melhor) mais rapidamente”, concluiu.

Trump e o Acordo de Paris

“(O Acordo de) Paris é um aspecto do jogo, importante do ponto de vista da geopolítica, mas devemos implementar o Código Florestal porque ele é a nova lei e é bom para o desenvolvimento de nosso país. Espero que o Supremo não destrua seus pilares.”

Rodrigo Lima, advogado especializado em regulação do setor agrícola

Segundo Rodrigo Lima, diretor-geral da Agroicone, empresa de consultoria e pesquisa na área do agronegócio, alguns questionam se o Brasil deveria cumprir os compromissos assumidos voluntariamente na Cúpula do Clima de Paris, já que o presidente norte-americano, Donald Trump, anunciou a retirada dos Estados Unidos, maior poluidor do planeta, do referido acordo. “Então não precisamos fazer mais nada? Já me fizeram esse questionamento. A resposta é sim, devemos cumprir nossos objetivos porque desistir deles seria ruim para nossa economia, as novas oportunidades e a geração de empregos”, disse.

“Se você falar para o pecuarista, principalmente o de pequeno porte, que ele não pode desmatar porque precisa reduzir suas emissões de carbono, ele vai rir da sua cara. Ele precisa fazer isso para melhorar sua renda no final do mês, e este é um argumento forte para ele”, afirmou Rodrigo Lima. Cumprir o Código Florestal significa “construir um país avançado que pensa em produção e conservação como dois aspectos de um só modelo, algo que nenhum outro país das dimensões do Brasil está fazendo”, arrematou.

“Paris nos conecta a uma outra agenda, de redução do aquecimento global, o que é muito positivo, mas é consequência, não é o motivo principal”, concluiu. “Discordo do Rodrigo. Paris é extremamente importante para o ‘soft power’ da política externa brasileira”, reagiu Izabella Teixeira.

Lima também elogiou o êxito do Cadastro Ambiental Rural, definido por ele como um “passaporte que o produtor passa a ter para reduzir o risco de toda a cadeia produtiva, tomar crédito mais facilmente e comercializar seu produto aqui e lá fora sem restrições.”

Desmatamento: quem é responsável?

Embora tenha defendido a meta de zerar o desmatamento na Amazônia, Rodrigo  rejeitou que o agronegócio seja o principal responsável pela prática ilegal. “Em 2016, o desmatamento ilegal na Amazônia, que infelizmente subiu nos últimos anos, aconteceu 32% em áreas privadas e 67% em áreas de gestão pública – 30% em assentamentos, 24% em glebas públicas não destinadas, 12% em áreas de conservação e 1% em terras indígenas. Quem paga o pato? O agronegócio”, disse. Uma integrante da plateia lembrou que o fato de o desmatamento ocorrer majoritariamente em áreas públicas não isenta o setor privado, ao contrário, quando proprietários rurais invadem terras públicas e desmatam, há um duplo crime, afirmou.

O especialista, que acompanha as negociações do setor agrícola no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), reconheceu que há proprietários criminosos, mas responsabilizou o Estado pela falta de uma “política mais robusta” de controle de suas próprias terras e do desmatamento como um  todo. “Não dá para deixar nas mãos do Ministério do Meio Ambiente e do Incra”, disse. Lima também sugeriu mais incentivos para conservar e recuperar as florestas.

Insegurança jurídica

“Judiciário, Executivo e Legislativo precisam se entender para que o agronegócio tome decisões de investimento com clareza e transparência, planejamento e eficiência.”

Tereza Correia da Costa é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária

Deputada federal pelo Mato Grosso do Sul, um dos Estados que lideram o agronegócio no Brasil, Tereza Cristina Correia da Costa propôs um programa de incentivo à recuperação de pastagens degradadas. “Como recuperar de 9 milhões a 30 milhões de hectares de cerrado se não houver uma política de Estado consistente?”, perguntou. A líder ruralista também defendeu a regulamentação urgente do Código Florestal pelos Estados e municípios: “Somos um país muito diverso, e cada região tem suas particularidades.”

Formada em engenharia agronômica pela Universidade Federal de Viçosa (MG), Tereza afirmou que as ações de inconstitucionalidade no Supremo (três apresentadas pela Procuradoria Geral da União e uma pelo PSOL) provocam insegurança jurídica. “Se prevalecerem essas teses, haverá um retorno a situações de ilegalidade que já imaginávamos terem sido superadas”, afirmou.

Otávio Dias, jornalista, é editor de conteúdo da Fundação FHC. Especializado em política e assuntos internacionais, foi correspondente da Folha em Londres, editor do site estadao.com.br e editor-chefe do Huffington Post no Brasil.