Mudança do Código Civil: projeto necessário ou risco à segurança jurídica?

Em evento promovido pela Fundação FHC, com apoio do JOTA, três especialistas, Judith Martins-Costa, livre docente pela Universidade de São Paulo (USP) e presidente do Instituto de Estudos Culturalistas (IEC); Cristiano Zanetti, professor da Faculdade de Direito da USP, e Paulo Doron, da Fundação Getulio Vargas, apontaram para os riscos legislativos, econômicos e institucionais da proposta de reforma do Código Civil que tramita no Senado, e pediram pelo seu arquivamento. 

Para Martins-Costa, o PL representa não apenas uma reforma, mas uma “substituição integral do sistema jurídico privado”, com impactos que podem comprometer a previsibilidade contratual, a responsabilidade civil e a segurança normativa de setores como infraestrutura, crédito e plataformas digitais. “Se aprovado, representaria uma hecatombe no direito, na cultura e na economia”, afirmou. 

“Estamos criando um experimento jurídico sem paralelo no mundo. Com esse conjunto de normas, o Brasil terá um código contratual singular, exótico, sem paralelo no mundo, cujos termos não têm significado jurídico reconhecido. O resultado será insegurança, arbitrariedade e instabilidade”, alertou Zanetti.

“Este projeto não foi solicitado por ninguém. Não houve clamor popular. Não houve estudo de impacto econômico. Não havia qualquer urgência. E não há como o Congresso Nacional melhorar a proposta. Ela deve ser simplesmente arquivada”, disse Doron (FGV Direito SP).

Leia a cobertura completa do evento publicada pelo JOTA.