Mudanças na Lei de Licenciamento Ambiental: é necessário aprofundar o debate

“O licenciamento ambiental é um instrumento democrático essencial para o país se desenvolver de forma sustentável e o texto votado pelos deputados não teve a necessária construção com a sociedade”, disse a ex-ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira neste webinar sobre o PL 3729/2004, aprovado em maio na Câmara. “Defendemos uma legislação que reduza os conflitos entre os órgãos federais, estaduais e municipais, mas, do jeito que está posta, a nova lei resultará em uma ‘lei da não licença’”, disse Suely Araújo, ex-presidente do Ibama. “A maioria dos senadores quer aprovar a proposta como veio da Câmara, mas como relatora do PL no Senado Federal buscarei equilibrar a proteção ao meio ambiente às necessidades produtivas e de infraestrutura do país”, afirmou a senadora Kátia Abreu.

“Como parlamentar, ex-ministra e antiga liderança do agronegócio, faço aqui um mea culpa: esse projeto tramita há 17 anos, tivemos diversas oportunidades de analisá-lo e não o fizemos. Passou da hora de resolver isso. Não vejo o referido PL como um bicho-papão que não possa ser melhorado”, disse a senadora pelo Estado do Tocantins (em 2º mandato), que também foi ministra da Agricultura (2014-2016), presidente da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária) e deputada federal. “Uma coisa é certa: não podemos sonhar que o controle absoluto de tudo vai proteger o meio ambiente. Vai provocar paralisia e corrupção.”

Suely Araújo, consultora legislativa aposentada da Câmara dos Deputados, disse que “o texto aprovado em maio só foi liberado para o público quatro dias antes da votação em plenário e a sociedade não teve condições de entender o que está em jogo”.

Izabella Teixeira sugeriu “uma ponte com o Código Florestal”: “Aquele foi um processo complexo e demorado que só chegou a bom termo porque, passo a passo, construímos um ambiente de convergência, envolvendo o Legislativo, o Executivo e a sociedade. O PL 3729/2004 foi aprovado pela Câmara sem a devida discussão técnica, e o Senado é o local adequado para analisá-lo ponto por ponto e construir um acordo que resulte em uma lei mais legítima e representativa.”

Aprovado pelo Congresso e sancionado com vetos pela presidente Dilma Rousseff em 2012, o Código Florestal foi bastante criticado na época pelos ambientalistas, mas Teixeira — que como ministra do Meio Ambiente participou intensamente das negociações, assim como a senadora Abreu —  o defendeu em evento na Fundação FHC em 2017. “O novo Código Florestal foi o maior debate político ocorrido dentro do Congresso Nacional desde a Constituinte de 1988. Além dos parlamentares, todos os setores envolvidos foram mobilizados ‘na alegria e na tristeza’, resultando no consenso final que foi possível construir”, disse naquele evento.

Gestão ambiental conjunta

“União, estados e municípios devem atuar na gestão ambiental de maneira coordenada e harmônica, pois a natureza, como estamos vendo no aquecimento global, não respeita limites territoriais”, disse Teixeira, que teve papel destacado nas negociações que levaram ao Acordo de Paris (2015). Para Suely Araújo, delegar aos estados e municípios a concessão de licenças sem parâmetros nacionais criará insegurança jurídica e abrirá mais espaço para a corrupção.

Especialista em políticas públicas do Observatório do Clima, Araújo criticou o fato de o PL não fazer nenhuma referência à questão climática ao se referir aos impactos de um empreendimento. “Ao assinar o Acordo de Paris, o Brasil assumiu compromissos internacionais e isso tem de se refletir na legislação e nas políticas de Estado”, disse a ambientalista.

“Ao assinar o Acordo de Paris, o Brasil assumiu compromissos internacionais e isso tem de se refletir na legislação e nas políticas de Estado”, disse Suely Araújo.

‘Autolicenciamento’: ponto alto da discórdia

“Modernizar e aperfeiçoar as práticas de gestão ambiental não significa criar praticamente um regime geral de exceção, com ênfase no autolicenciamento”, afirmou Teixeira, copresidente do Painel Internacional de Recursos Naturais da ONU (IRP/UNEP).

São três os pontos críticos do PL 3729: o primeiro é o Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de autolicenciamento feito pelo responsável pelo empreendimento; o segundo é a delegação da gestão ambiental sobretudo aos órgãos estaduais sem parâmetros federais bem definidos; o terceiro é a dispensa de licenciamento para certas atividades e empreendimentos supostamente menos danosos ao meio ambiente.

“A avaliação de impacto por parte dos órgãos públicos competentes é o coração do processo de licenciamento. Na proposta em análise, esse estudo vai virar exceção. A prática será o autolicenciamento após o preenchimento de uma simples ficha na internet, que não será nem mesmo conferida”, explicou Araújo.

Para a ex-presidente do Ibama — que disse ter assinado cerca de 1.500 licenças no período em que esteve à frente do órgão federal —, o risco é de implodir a avaliação de impacto no Brasil, inclusive em instalações industriais. “Queremos ver de novo crianças nascendo com microcefalia, como acontecia no passado em torno do Polo Industrial de Cubatão?”, perguntou. A palestrante admitiu, no entanto, licenças mais simples em situações específicas e/ou excepcionais.

‘Burocracia e corrupção’

Kátia Abreu criticou o excesso de burocracia e a falta de transparência nos prazos de licenciamento, o que segundo a senadora deixa os empreendedores vulneráveis à incerteza e à corrupção: “Tanto o Ibama como os órgãos estaduais precisam ser mais ágeis e transparentes. O processo de licenciamento precisa ser 100% informatizado, com prazos definidos e alarmes automáticos. Hoje os órgãos ambientais são caixas-pretas que geram dificuldades e vendem facilidades. Um pedido de licença fica meses ou anos parado, sem informação sobre o que está acontecendo. Enquanto isso, outros passam na frente.”

A relatora disse ser favorável à “estadualização e municipalização das licenças, com fiscalização forte do Ministério Público”. Também propôs a criação de uma agência reguladora para a área ambiental, que, entre outras funções, fiscalize todo o processo de aprovação e realização de obras de interesse público, verificando se as devidas compensações são devidamente implementadas.

Abreu criticou a exigência de licença ambiental sempre que um produtor rural decide iniciar determinada atividade, “mesmo que sua propriedade esteja de acordo com o Código Florestal”. “Os grandes se viram, mas tem muito produtor pequeno ou médio que fica sem produzir porque não tem licença”, afirmou. “Os problemas mais graves não estão na agricultura, mas nas obras de infraestrutura”, disse a ex-ministra Izabella Teixeira, que concordou que o licenciamento de atividades agropecuárias merece um debate específico.

Estradas: quando o  asfalto é solução e problema

A senadora criticou a dificuldade em pavimentar estradas em regiões distantes, por vezes próximas a reservas florestais e indígenas. “Entre uma estrada de terra, que fica inutilizável no período de chuva e precisa ser refeita todo ano, e uma estrada asfaltada, construída com os devidos cuidados e mitigações, o que degrada mais?”, perguntou. Citou especificamente a BR-319, que liga Manaus a Porto Velho e tem cerca de 400 km sem asfalto há muitos anos. “Não é possível que uma estrada que liga duas capitais tenha uma parte considerável de terra, dificultando o transporte de alimentos e outros produtos essenciais. É preciso encontrar uma solução que alie a proteção da floresta às necessidades reais da população local”, disse.

“Sabemos que asfaltar uma estrada facilita o desmatamento na região em torno, em um tipo de exploração conhecido como espinha de peixe. Por isso é fundamental definir bem os condicionantes para evitar que isso ocorra. No caso da BR-319, o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) levou mais de dez anos para apresentar o Estudo de Impacto Ambiental e, quando apresentou, tinha problemas. O Ibama autoriza a maior parte dos pedidos de licença, quando não o faz em geral é porque o projeto não está bom”, disse Suely Araújo.

Ela defendeu procedimentos simplificados para o licenciamento de projetos de saneamento: “Vivemos na Idade Média em termos de acesso ao saneamento no Brasil e precisamos resolver isso o quanto antes. Não pode, no entanto, instalar estações de tratamento em qualquer local. Algum tipo de controle é preciso.”

Por fim, Araújo alertou que trechos do PL relativos às populações indígenas e quilombolas são inconstitucionais. “O texto facilita a aprovação de projetos que não estiverem em terras indígenas já homologadas e terras quilombolas já tituladas. Ocorre que mais de 80% das terras quilombolas não estão tituladas. Segundo a Constituição, os direitos dessas populações não podem ser anulados”, disse.

‘Não pode passar a boiada’ 

Apesar das divergências de opiniões, as três palestrantes combinaram uma cooperação entre elas para melhorar a nova lei no Senado Federal. “O não pode é passar o trator, tampouco a boiada. Afinal, o mundo vive em tempos de rastreabilidade e o Brasil não pode ficar de fora. Confio na capacidade da senadora de chegar à raiz dos problemas e encontrar a melhor solução por meio do bom debate”, afirmou Izabella Teixeira.

“Suely me ajudou muito a entender o desmonte recente que aconteceu no Ibama. Izabella e eu fomos colegas de ministério. Convido ambas a contribuírem para a discussão que vai ocorrer no Senado nas próximas semanas e meses, da qual serei a relatora”, concluiu Kátia Abreu.

Saiba mais:

Leia o artigo Projeto ‘Amazônia 4.0’: Definindo uma Terceira Via para a Amazônia, escrito pelo biólogo Ismael Nobre e pelo climatologista Carlos Nobre.

Assista o trailer do documentário Amazônia Sociedade Anônima, de Estevão Ciavatta, que acaba de receber o prêmio One World Media Awards na categoria Impacto Ambiental.

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Otávio Dias é editor de conteúdo da Fundação FHC. Jornalista especializado em política e assuntos internacionais, foi correspondente da Folha em Londres e editor do site estadao.com.br.