Parte da linha do tempoDireitos das Mulheres
2013-

Mulher: Viver sem Violência

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A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres lança o Programa Mulher: Viver sem Violência (Decreto 8.086/2013) com o objetivo de ampliar e integrar a rede de serviços públicos para mulheres em situação de violência. A construção de Casas da Mulher Brasileira, uma das ações previstas, tem sua primeira unidade inaugurada em Campo Grande em 2015. Trata-se de um espaço que integra diferentes serviços para mulheres em situação de violência: acolhimento, apoio psicossocial, delegacia especializada, juizado e/ou casa especializada, Ministério Público, Defensoria Pública, serviços de promoção de autonomia econômica e serviços de saúde.

O programa prevê também uma mudança na Central de Atendimento à Mulher, conhecido como Disque-180. O Disque-180, criado em 2003, é um serviço de telefonia que oferece a mulheres acesso a orientações sobre seus direitos e políticas públicas disponíveis, especialmente em casos de violência contra a mulher. Em 2014, a Central de Atendimento à Mulher passa a ser também um disque-denúncia. Dessa forma, casos de violência contra a mulher denunciados por essa via são enviados diretamente à Segurança Pública e ao Ministério Público do Estado em que ocorreram.

Outras políticas públicas previstas são a capacitação de servidores públicos que realizam atendimentos a mulheres em situação de violência e a disponibilização de Unidades Móveis para difusão da Lei Maria da Penha e primeiro atendimento de mulheres do campo e da floresta.