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‘BEPS’: Um plano para conter a evasão fiscal em um mundo cada vez mais digital

/ auditório da Fundação FHC

 

“Recentemente, o governo brasileiro deu passos importantes ao decidir participar dos esforços por uma maior harmonia tributária em nível global. Resta saber se esta intenção se transformará em novas práticas, normas e ações.” 

Odair Silva, sócio-líder de impostos da Grant Thornton Brasil, filial da multinacional presente em 142 países.

Em 2012/2013, os britânicos foram às ruas e organizaram boicotes para protestar contra Starbucks, Amazon e Google devido a denúncias de que essas multinacionais estariam se aproveitando de brechas na legislação tributária do Reino Unido e de outros países, falhas de comunicação entre eles e artifícios contábeis e administrativos para pagar menos impostos do que deveriam tanto localmente quanto globalmente.

O mesmo ocorreu com a Apple por causa de um acordo ilegal com a Irlanda, que prejudicou o pagamento de impostos devidos pela empresa-líder do setor de tecnologia nos EUA e na União Europeia.

Diante da crescente indignação popular contra a evasão fiscal, principalmente em nações mais desenvolvidas, a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico), que reúne 34 países, e o G20, grupo que reúne as 20 maiores economias do planeta, anunciaram um projeto que recebeu o nome de “BEPS - Base Erosion and Profit Shifting” (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros).

Evasão pode chegar a US$ 240 bi

“Nos últimos anos, a economia digital evoluiu muito rapidamente e ficou mais fácil fazer essas operações abusivas. Esta tendência vai se aprofundar, daí a importância de estudar seu impacto e buscar soluções”, disse Odair Silva, sócio-líder de impostos da Grant Thornton Brasil, durante a mesa-redonda “O novo contribuinte global e ações do governo para combater a evasão fiscal”, na Fundação Fernando Henrique Cardoso.

O evento, que também contou com a participação de representantes de outras grandes empresas como Itaú Unibanco e Bunge, especialistas e interessados no tema, teve apoio da Grant Thornton Brasil, filial da multinacional presente em 142 países e uma das líderes globais em serviços de auditoria e consultoria financeira e empresarial. “É importante aumentar a transparência das operações globais, derrubar muros que existem entre os países e criar uma maior sinergia entre os órgãos responsáveis pela tributação”, disse o palestrante.

Segundo estimativa da OCDE, a perda global de arrecadação relacionada a práticas abusivas de planejamento tributário e à falta de uma maior integração de normas e sistemas tributários gira entre US$ 100 bilhões e US$ 240 bilhões ao ano, de 4% a 10% da arrecadação global.

A perda de arrecadação começou a ser notada de forma mais aguda por diversos países a partir da crise financeira global iniciada em 2007, cujos efeitos se fazem notar até hoje. O processo de globalização, com a consolidação das cadeias globais de produção, e o advento da economia digital agravaram o problema.

‘Onde o lucro deve ser tributado?’

Moralidade e justiça tributária. Planejamento tributário abusivo. Coerência, substância e harmonia tributária. Foi em torno destes conceitos, em um primeiro momento difíceis de serem entendidos pelo cidadão comum, mas cada vez mais relevantes no mundo digitalizado e global, que Odair Silva construiu sua apresentação.

“O conceito de justiça tributária tem a ver com o princípio de que cada país tem o direito de tributar a renda obtida a partir do local onde as operações foram realizadas, os riscos assumidos e o valor agregado. E os tributos recolhidos devem ser distribuídos de forma justa a todos os cidadãos, por meio de serviços prestados pelo Estado”, explicou.

No Brasil, ainda não houve protestos específicos contra a evasão fiscal, mas em junho de 2013 milhões de pessoas saíram às ruas para exigir melhores serviços públicos. Em 2015, a principal bandeira foi contra a corrupção. Foram passos importantes no sentido de cobrar do governo maior retorno dos impostos pagos pelos contribuintes.

Já o conceito de moralidade tributária está relacionado a quanto uma empresa deve pagar de impostos em relação aos ganhos obtidos com suas atividades, a nível local e global. É legítimo que faça um planejamento tributário para pagar apenas os tributos realmente devidos, de acordo com as leis dos países onde atua e os acordos internacionais (como, por exemplo, o que evita a dupla tributação), mas não deve utilizar de artifícios legais, administrativos ou financeiros para se evadir de suas obrigações.

“Onde a renda deve ser tributada? No país onde foi gerada? Onde o capital está investido? Ou onde se deu o consumo? Às vezes, determinada renda não é tributada no Brasil e, quando é transferida para outro país, também não é taxada. Algumas empresas multinacionais exploram dúvidas e zonas cinzentas como essas, assim como a falta de troca de informações entre os países, para reduzir sua carga tributária”, disse.

Identificando os ralos

Após aproximadamente dois anos de trabalho, para o qual contribuíram 44 países que representam 90% da economia global, a OCDE aproveitou a reunião do G20 na Turquia em 2015 para divulgar um plano com 15 ações que visam equipar os governos com instrumentos domésticos e internacionais para impedir a evasão fiscal e garantir que os lucros sejam taxados onde as atividades econômicas de fato ocorram e o valor é efetivamente gerado.

Essas 15 ações estão divididas em três pilares: coerência, substância e transparência. Para conhecê-las detalhadamente, visite página no site da OCDE (em inglês) ou consulte a apresentação feita pelo palestrante, disponível na seção Conteúdos Relacionados nesta página à direita.

Dos 128 países que participaram da cúpula do G20 em Istambul em outubro de 2015, 100 deles aderiram ao BEPS, entre eles o Brasil, que não é membro da OCDE mas integra o G20. “Ao aderirem ao plano, os países não têm obrigação de adotar todas as ações previstas, mas a principal questão que se coloca a partir de agora é se esse conjunto de propostas cairá em desuso, como algumas tentativas de incrementar a cooperação internacional em outras áreas, ou será um caminho sem volta que resultará em mudanças estruturais”, disse Odair.

Apesar de ser o país-sede da maioria das empresas multinacionais do planeta, entre elas gigantes da economia digital como Apple, Google, Facebook e Microsoft, os EUA optaram por ficar de fora até o momento. “Eles possivelmente entendem que parte significativa do fluxo de renda alvo das ações do BEPS decorre de empresas norte-americanas. Ao aderir ao BEPS, essas empresas estariam expostas a cargas tributárias mais altas, principalmente uma carga tributária que não foi e não será dos EUA, do ponto de vista de arrecadação”, explicou.

Brasil avançou na arrecadação, mas falta harmonizar conceitos

Além do BEPS, em 2015 o Brasil firmou o Acordo de Transparência Fiscal e, em 2016, ratificou a Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária.

No final do ano passado, instituiu a chamada DPP (Declaração País a País), que deve ser apresentada anualmente com informações sobre as empresas integrantes de grupos multinacionais cujo controlador final seja residente no Brasil, tais como: as jurisdições nas quais o grupo opera, a localização de suas atividades, a alocação global de renda, os impostos pagos e devidos, e outros dados. Ela é obrigatória para grupos multinacionais com renda consolidada igual ou superior a R$ 2,26 bilhões.

Empresas subsidiárias no Brasil cujo controlador no exterior não esteja obrigado a entregar a DPP deverão reportar informações sobre o grupo como um todo, ou indicar subsidiária em outro país para fazer esse reporte.

Em 2014, o governo brasileiro também assinou um acordo com os Estados Unidos para colaborar com uma ferramenta de combate à fraude fiscal internacional, evasão de divisas e lavagem de dinheiro denominada FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act). Criada pelos norte-americanos em 2010, a Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras, como é denominada aqui, já foi incorporada por 58 países.

“Na última década, o Brasil desenvolveu muito, na administração tributária, a coleta de informações e o monitoramento dos contribuintes, ou seja, os contribuintes (pessoas físicas e pessoas jurídicas) têm uma carga relevante de informações a prestar à Receita Federal. Isto para o Fisco é bom, mas obviamente, é oneroso para as empresas, pois o custo de compliance é talvez o maior do mundo”, disse o palestrante.

“Por outro lado, o Sistema Tributário Brasileiro ainda é pouco sofisticado quanto à harmonia tributária internacional. Assuntos relevantes como estabelecimento permanente, sistemática de tributação de lucros obtidos no exterior e planejamento tributário, entre outros, carecem de conceitos e definições claras ou não estão de acordo com padrões mundiais. Além da sensação de não existir uma razoabilidade econômica, esse rudimentarismo gera insegurança jurídica, afugenta os contribuintes no Brasil e, também, investidores estrangeiros”, completou.

‘Quem guarda os guardiões?’

Apesar dos recentes passos positivos dados pelo Brasil, ainda há muito a fazer, alertaram participantes da mesa-redonda. “O problema não é as empresas compartilharem com as autoridades seu planejamento tributário, mas o que vai acontecer depois? Diferentemente da Europa, onde existe um relacionamento de confiança entre os departamentos tributários das empresas e os órgãos responsáveis, aqui é o contrário. Com frequência, a Receita Federal tem feito representações criminais contra o diretor executivo ou financeiro de empresas, inclusive com bens penhorados, o que assusta as empresas”, disse um dos executivos presentes.

Odair Silva concordou: “A insegurança jurídica faz com que empresas tenham receio de prestar determinadas informações. O que o Fisco vai olhar? Qual a reputação do fiscal? Tem aqueles que são mais pró-business, outros são mais xiitas, outros ainda estão olhando para o próprio bolso. E que penalidade tem o Fisco em caso de abuso? Nenhuma.”

Outro executivo salientou a necessidade de os contribuintes compreenderem melhor a importância de uma arrecadação de impostos justa e eficiente e os benefícios que ela pode trazer ao país. “No Brasil, ainda não incorporamos a cultura que existe em outros países de um diálogo permanente entre o Fisco e os contribuintes. A sensação é que nossos guardiões não devolvem o imposto arrecadado em benefícios concretos para o cidadão. E, no final das contas, quem guarda os guardiões?”, perguntou.

“É fato que no Brasil ainda não há percepção clara da relação direta entre arrecadação tributária e serviços de qualidade prestados pelo Estado. Isso precisa mudar”, concluiu Odair Silva.

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Otávio Dias, jornalista, é especializado em questões internacionais. Foi correspondente da Folha em Londres, editor do estadão.com.br e editor-chefe do Brasil Post, parceria entre o Huffington Post e o Grupo Abril.

 

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